Juiz fixa prazo de 60 dias para saída de famílias do Setor Garavelo Sul em Araguaína

Foto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 3ª Vara Cível de Araguaína

A Justiça de Araguaína determinou a reintegração de posse da área conhecida como Setor Garavelo Sul, de 982 mil m², ocupada por cerca de 180 famílias. A decisão, assinada pelo juiz Álvaro Nascimento Cunha em 25 de agosto, atende a pedido da Imobiliária Tropical Ltda., proprietária registrada desde 1982.

Segundo o processo, a ocupação irregular começou em 2020, com construção de barracos e demarcação de lotes. O magistrado fixou prazo de 60 dias para desocupação voluntária, multa diária de R$ 1 mil (limitada a R$ 50 mil) e autorizou a demolição de construções.

O juiz reconheceu a vulnerabilidade das famílias e determinou que a prefeitura realize cadastro dos moradores e avalie inclusão em programas habitacionais. Não haverá indenização por benfeitorias, exceto pelas removíveis.