PEC da Blindagem é aprovada na Câmara e segue para análise do Senado em Brasília; entenda

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a execução de mandados de prisão. Conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), a proposta foi aprovada em dois turnos de votação. No primeiro turno, o texto obteve 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, superando o mínimo necessário de 308 votos.

No segundo turno, realizado cerca de duas horas depois, 344 deputados votaram a favor e 133 contra. Um requerimento foi aprovado para dispensar o intervalo regimental entre as votações. O projeto segue agora para análise do Senado, onde precisará de apoio de 49 dos 81 senadores para avançar. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou oposição à matéria.

O que prevê a PEC da Blindagem:
O texto aprovado determina que a abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta. Além disso, amplia o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. A proposta, relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), mantém a possibilidade de prisão apenas em casos de flagrante de crime inafiançável, mas condiciona a manutenção da prisão à decisão da Casa Legislativa em até 24 horas.

A votação, também secreta, poderá reverter a prisão com maioria simples. Defensores da PEC afirmam que as mudanças buscam resguardar prerrogativas constitucionais dos parlamentares e evitar o que consideram excessos do Judiciário. Já críticos afirmam que a medida cria blindagem contra investigações e pode enfraquecer o combate à corrupção e outros crimes.

Reações no plenário:
O deputado Claudio Cajado argumentou que a PEC “não é uma licença para abusos”, mas uma forma de “proteger o exercício do mandato e o respeito ao Congresso”. Ele também defendeu o voto secreto como instrumento de autonomia parlamentar. Por outro lado, parlamentares contrários, como Ivan Valente (PSOL-SP), classificaram a proposta como um retrocesso. Segundo ele, a medida representa uma “desmoralização do Parlamento” e fortalece a interferência do Legislativo sobre o Judiciário.