Servidoras do Tocantins conseguem direito à jornada reduzida para cuidar de filho com autismo

O Tribunal de Justiça do Tocantins autorizou que uma servidora estadual reduza sua jornada de trabalho em 50% para cuidar do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3, sem perda salarial. A decisão foi publicada em 8 de abril, durante o mês de conscientização sobre o autismo.

A liminar foi concedida pelo desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, com base em laudos médicos e jurisprudência do STF, que permite aplicar normas federais a servidores estaduais em casos semelhantes.

Caso reforça importância de políticas públicas

O pedido foi apresentado pelo escritório Paiva Batista & Falcão. Os advogados destacaram a urgência de leis locais que garantam esse direito sem necessidade de ação judicial.

A decisão estabelece multa em caso de descumprimento e reforça o papel do Judiciário na garantia de inclusão para famílias com pessoas com deficiência.