Justiça do Tocantins condena proprietários e município por loteamento irregular

Foto: Cecom/TJTO

O juiz Francisco Vieira Filho, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, determinou neste domingo (12/10) a regularização completa do Loteamento Planalto, conhecido como Bairro Vilanópolis. A decisão condena os proprietários da área e o Município de Tocantinópolis a realizar obras de infraestrutura e pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos.

Decisão impõe prazos e multa diária

Segundo a ação civil pública, os lotes foram vendidos sem água, energia, saneamento e vias adequadas. A Justiça entendeu que os donos do terreno e o município foram responsáveis pela irregularidade.
Os proprietários terão um ano para executar as obras de regularização — incluindo redes de água, energia e drenagem — sob pena de multa diária de R$ 3 mil. Caso não cumpram, a prefeitura deverá realizar os serviços e depois cobrar os custos.
O valor da indenização será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e a sentença passará por reexame automático pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.