STF proíbe reajuste de planos de saúde para idosos; pessoas 60+

Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, proibir reajustes por faixa etária em planos de saúde contratados antes de 2003. A medida afeta contratos firmados antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, que protege pessoas acima de 60 anos contra aumentos abusivos.

O placar do julgamento foi de 7 a 2, e o entendimento da Corte é de que esse tipo de reajuste é inconstitucional. A decisão ainda será proclamada oficialmente pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após a análise de outro processo semelhante — a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90, relatada pelo ministro Flávio Dino.

Entendimento da Corte sobre os reajustes:
O julgamento começou em formato virtual, mas foi levado ao plenário físico após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. O relator original, Mendes, votou a favor da tese que proíbe reajustes por idade, acompanhando o voto da ex-ministra Rosa Weber, que havia considerado a prática inconstitucional.

Em seu voto, Rosa afirmou que o envelhecimento é um processo natural e que o consumidor não pode ser penalizado por essa condição. A posição dela foi seguida pelos ex-ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, antes de suas aposentadorias.

No plenário físico, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia reafirmaram o mesmo entendimento, formando a maioria pela inconstitucionalidade dos reajustes.

Divergências e impacto da decisão:
Os ministros Marco Aurélio Mello (aposentado) e Dias Toffoli divergiram, defendendo a possibilidade de reajuste dentro dos limites contratuais e regulatórios.

Se confirmada, a decisão vai impedir as operadoras de planos de saúde de aplicar reajustes por idade em contratos firmados antes de 2003, reforçando a proteção aos consumidores idosos e o cumprimento do Estatuto do Idoso.