Projeto de lei propõe proibição de promoções para produtos próximos ao vencimento

Foto: Isis Oliveira

O Projeto de Lei (PL) nº 43/2025, apresentado pelo deputado Moisemar Marinho (PSB), propõe a proibição de descontos em produtos com validade inferior a dois dias (perecíveis) e sete dias (não perecíveis). A medida busca evitar prejuízos financeiros e riscos à saúde dos consumidores. Os estabelecimentos ainda deverão informar claramente a data de vencimento dos itens em promoção.

Na mesma sessão, a Assembleia Legislativa também analisou o projeto do deputado Gipão (PL), que propõe a criação do Programa Estadual de Assistência Jurídica Itinerante para levar atendimento jurídico gratuito a comunidades rurais, indígenas e quilombolas por meio de unidades móveis da Defensoria Pública. A proposta inclui parcerias para ampliar o acesso à internet e desenvolver soluções tecnológicas para áreas remotas.