Acaba a taxa para tirar certidão de antecedentes criminais no Tocantins

Foto: Hiago Muniz/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Segurança Pública, oficializou o fim da cobrança da taxa para emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC). A mudança foi estabelecida pela Lei nº 4.761, de 11 de julho de 2025, que alterou a legislação anterior e retirou a Taxa de Serviços Estaduais para esse tipo de documento. A decisão já está em vigor, conforme publicação no Diário Oficial do Estado.

Antes da nova lei, era necessário pagar uma taxa para obter a certidão, frequentemente exigida em processos seletivos, concursos públicos e contratações de emprego. Agora, qualquer cidadão pode solicitar o documento gratuitamente.

Medida busca facilitar acesso ao documento

Segundo Elaine Monteiro Tonon, diretora do Instituto de Identificação, a mudança facilita o acesso da população. “A revogação da taxa elimina um custo que muitas pessoas enfrentavam para obter a certidão, tornando o serviço mais acessível e desburocratizado”, afirmou.

A Certidão de Antecedentes Criminais informa se o cidadão possui condenações definitivas registradas no sistema de Justiça. Quando não há registros, o documento aponta “nada consta”. É usada como comprovação da vida criminal em diversas situações formais.