Defensoria Pública solicita suspensão de concurso da PMTO por ausência de vagas para PCDs

Foto: Rafael Batista/ Comunicação DPE-TO

A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Núcleo das Minorias (Nuamac) de Palmas, entrou com uma Ação Civil Pública nesta terça-feira (24) pedindo a suspensão do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). O motivo é a ausência de vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCDs) no edital.

A Defensoria solicita que o edital seja retificado, incluindo a reserva de 5% das vagas para PCDs, além da reabertura das inscrições. Segundo o defensor Arthur Pádua, excluir candidatos com deficiência sem avaliar individualmente suas condições fere a Constituição.

A ação contesta o argumento de que todas as funções militares seriam incompatíveis com PCDs, defendendo que esses candidatos podem atuar em funções administrativas ou adaptadas. A DPE também pede que a Junta de Saúde avalie apenas se há incapacidade total, garantindo que pessoas com deficiência aprovadas tenham acesso a cargos compatíveis com suas habilidades.