Prefeitura de Palmas regulamenta conselho de proteção animal com poder de polícia

Foto: Lia Mara/Secom Palmas

A Prefeitura de Palmas regulamentou, por decreto publicado no Diário Oficial, o Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. O órgão passa a ter poder de polícia administrativa para autorizar entrada forçada em imóveis em casos de maus-tratos.

O conselho será formado por representantes da Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) e Guarda Metropolitana. Os membros terão mandato de três anos e haverá uma Comissão Permanente de Julgamento.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Diretoria de Combate aos Maus-Tratos, com apoio da Guarda Metropolitana. Animais resgatados deverão receber atendimento veterinário imediato e seguir para abrigos temporários ou unidades de controle, conforme avaliação.

Em caso de autuação, o infrator terá até 15 dias úteis para defesa, podendo receber advertência ou multa, de acordo com a gravidade. A população poderá denunciar situações de maus-tratos pelo telefone 153 da Guarda Metropolitana, pelo site da Ouvidoria, pelo e-mail ouvidoria@palmas.to.gov.br ou pelo número (63) 99219-9853.