Após decisão judicial, Luzinópolis terá que corrigir repasses à Câmara com base no Fundeb

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A Justiça determinou que a Prefeitura de Luzinópolis passe a incluir as verbas do Fundeb no cálculo do duodécimo – repasse mensal ao Legislativo municipal. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (23/6) pelo juiz Francisco Vieira Filho, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, e obriga também o pagamento das diferenças acumuladas nos últimos cinco anos.

A ação foi movida pela Câmara Municipal, que alegou que os repasses estavam sendo feitos com base em valores reduzidos por desconsiderarem as receitas do Fundeb. O juiz confirmou decisão provisória já concedida em 2023 e citou entendimentos do STF e TJTO que reconhecem o Fundeb como parte da base de cálculo.

Município poderá recorrer, mas deve cumprir a decisão

A prefeitura argumentou que o Fundeb tem uso exclusivo para educação, mas o juiz esclareceu que a inclusão no cálculo não significa usar os recursos para custear o Legislativo, apenas considerar seu valor total para definir os 7% do repasse.

A sentença também fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e será submetida a reexame necessário no TJTO, já que o valor da causa ultrapassa o limite que dispensa essa revisão. O valor estimado é de R$ 1,028 milhão.