CNH Cidadã é aprovada no Tocantins e vai beneficiar pessoas de baixa renda

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A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei nº 07/2025, que cria o Programa CNH Cidadã. A iniciativa, proposta pelo Governo do Estado, garante a emissão gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade.

O programa cobre todas as etapas do processo de habilitação — exames, cursos e provas práticas — nas categorias A, B, C, D e E. Terão direito ao benefício pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos e grupos como inscritos no CadÚnico, estudantes da rede pública, trabalhadores rurais e egressos do sistema prisional. O edital com regras e prazos deve ser divulgado em agosto pelo Detran/TO.

Deputados e lei federal reforçam alcance social

Deputados destacaram o impacto social do programa. Olyntho Neto (Republicanos) defendeu a CNH gratuita como avanço na inclusão. Jorge Frederico falou em transformação de vidas. Já Professor Júnior Geo (PSDB) pediu transparência nos critérios e abrangência estadual.

Além disso, a nova Lei Federal nº 15.153/2025 autoriza o uso de recursos de multas de trânsito para financiar CNHs de beneficiários do CadÚnico. A medida complementa as ações estaduais e moderniza o processo de transferência de veículos, permitindo que parte seja feita de forma eletrônica.