CNH Cidadã: Tocantins aprova benefício para população vulnerável

Foto: Felix Carneiro/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), sancionou a Lei nº 4.764, que cria o Programa CNH Cidadã. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (21), visa garantir a gratuidade na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social ou com renda familiar de até dois salários mínimos.

A proposta, de autoria do próprio Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 2 de julho. O objetivo é ampliar o acesso ao mercado de trabalho e à mobilidade para quem não tem condições de arcar com os custos do processo de habilitação. A nova legislação, no entanto, ainda não definiu a data de início do programa.

Programa cobre exames, aulas e testes práticos e teóricos

O texto da lei estabelece que o benefício se aplica às categorias A, B e AB, além de mudanças para as categorias C, D e E. Os contemplados não pagarão por exames médicos, psicológicos, aulas teóricas e práticas, provas teóricas e práticas, entre outras etapas do processo de habilitação.

Caso o candidato reprove em alguma etapa, poderá refazer gratuitamente uma vez cada exame, desde que ainda dentro do prazo de validade do processo. Se o processo vencer, será necessário aguardar dois anos para tentar novamente o benefício, mediante apresentação dos exames atualizados.

Estão excluídas do programa pessoas com condenação definitiva por crime de trânsito, cassação da CNH ou cancelamento da permissão para dirigir. Os recursos para execução do programa virão do orçamento do Detran-TO, que também poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas.