Com nova resolução, Conselho LGBTQIA+ ganha estrutura legal no Tocantins

Foto: Divulgação Seciju/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins oficializou, nesta terça-feira (8), por meio do Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 02/2025, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CELGBTQIA+). A medida define as diretrizes de atuação, estrutura e composição do órgão.

O Conselho é composto por 22 membros — 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil — com mandatos voluntários de dois anos. As reuniões serão mensais, podendo haver sessões extraordinárias.

Atribuições e atuação

Entre as funções do CELGBTQIA+ estão receber denúncias de violações de direitos, propor ações de fiscalização e articular políticas públicas inclusivas. O órgão também atuará por meio de comissões temáticas, como as de Políticas Públicas, Educação e Cultura e Igualdade Racial.

A publicação foi assinada pelo diretor de Diversidade e Inclusão da Seciju e presidente do Conselho, Wemerson Lima. Segundo ele, a resolução garante base legal e fortalece as ações em defesa dos direitos da população LGBTQIA+ no estado.

Criado em 2024, o CELGBTQIA+ é vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça e atua como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador.