Concurso público será realizado em Couto Magalhães após acordo com o MPTO

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Couto Magalhães, determinando a realização de concurso público com, no mínimo, 195 vagas. O objetivo é substituir vínculos temporários por servidores efetivos, conforme prevê a Constituição.

A prefeitura terá até 30 de setembro para contratar a banca organizadora e publicar o edital até 29 de novembro. O resultado final deverá ser homologado até 17 de fevereiro de 2026, com nomeações previstas para iniciar até 3 de agosto de 2026.

O acordo foi firmado após inquérito civil apontar que 71% dos 460 servidores do município estavam em situação irregular. O certame terá validade de dois anos, prorrogável por igual período, e incluirá vagas para pessoas com deficiência e cotas raciais. O não cumprimento do acordo pode gerar multa diária de até R$ 2 mil.