Condutores de baixa renda poderão ter CNH custeada com multas de trânsito

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação do Projeto de Lei 3965/21, que autoriza o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já foi aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.

Poderão ser beneficiadas pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com cobertura de despesas como exames, aulas teóricas e práticas e emissão da CNH nas categorias A e B. Atualmente, os recursos das multas são destinados apenas a ações de sinalização, fiscalização e educação no trânsito.

Exame toxicológico será exigido para novos condutores

O relator Alencar Santana (PT-SP) incluiu no texto a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B. A obrigatoriedade, até então, era restrita às categorias C, D e E.

A exigência vale apenas para novos condutores, mantendo o foco do projeto em ampliar o acesso à CNH sem custos adicionais para quem já possui o documento.