Decreto prevê transferência, home office ou afastamento para vítimas de violência

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A Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher), em articulação com a Secretaria da Administração, instituiu o direito à remoção de servidoras públicas estaduais que estejam em situação de violência doméstica e familiar. A medida foi formalizada pelo Decreto nº 6.998, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de agosto, e busca assegurar a integridade física e psicológica das trabalhadoras.

De acordo com o decreto, a servidora poderá ser transferida para outro órgão ou unidade administrativa, mesmo sem vaga disponível, sempre que houver risco comprovado por medida protetiva judicial ou por órgãos de segurança e de atendimento à mulher.

Procedimentos e benefícios previstos

As interessadas deverão solicitar a remoção ao setor de gestão de pessoas, apresentando documentos que comprovem a situação. O processo terá caráter prioritário e sigiloso. Além da remoção, o decreto prevê até seis meses de afastamento temporário ou a possibilidade de teletrabalho, garantindo remuneração integral e direitos funcionais.

A secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, destacou que a iniciativa reforça o compromisso do Governo do Tocantins. “Garantir a segurança e a proteção das mulheres servidoras é prioridade. Este decreto assegura que elas possam trabalhar sem medo, preservando sua integridade física, emocional e profissional”, afirmou.