Educação: Palmas regulamenta contratação imediata de professores substitutos

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A Prefeitura de Palmas regulamentou, por meio da Medida Provisória N.º 9, a contratação de professores substitutos para a rede municipal de ensino. A medida, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 25, altera a Lei N.º 2031/14 e tem como objetivo garantir a continuidade do processo de ensino-aprendizagem sem interrupções.

Substituição durante afastamento de professores efetivos:
Segundo a Secretaria Municipal da Educação (Semed), os profissionais contratados atuarão exclusivamente em substituição aos professores concursados que estiverem afastados por motivos legais, como licença médica, maternidade, adoção, qualificação profissional, interesse particular, cessão a outros órgãos ou concessão de horário especial a servidores com deficiência ou dependentes com deficiência.

A secretária municipal da Educação, Anice Moura, explicou que a medida não interfere no chamamento dos aprovados no último concurso público. “As contratações temporárias têm caráter exclusivo para os períodos em que servidores efetivos estiverem afastados por licença. Ao término, esses profissionais retornam às suas funções de direito”, afirmou.

Continuidade do ensino na rede municipal:
A gestão municipal destacou que a regulamentação assegura a continuidade das atividades pedagógicas, em alinhamento com o artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade.

De acordo com a Semed, a contratação imediata de substitutos é uma medida estratégica para garantir que o calendário escolar seja cumprido, preservando ao mesmo tempo os direitos dos servidores efetivos da rede municipal.