Isento de impostos: pais de menores com deficiência podem ter novo direito no TO

Foto: Isis Oliveira

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou o Projeto de Lei nº 50/2025, que concede isenção de IPVA e ICMS na compra de veículos por pais ou mães de crianças e adolescentes com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Aldair Gipão (PL), com coautoria de Eduardo Mantoan (PSDB), agora segue para sanção.

Atualmente, a isenção é garantida apenas para pessoas com deficiência. No caso de menores, o veículo é registrado em seu nome, o que exige autorização judicial para revenda, gerando burocracia e custos.

Proposta quer reduzir burocracia e garantir direito

O objetivo do projeto é permitir que o veículo seja adquirido com isenção em nome dos pais, simplificando o processo e evitando exigências judiciais. Segundo o autor, outros estados já adotam essa prática.

A medida visa facilitar a rotina das famílias e ampliar o acesso a direitos para pessoas com deficiência.