Juiz atende pedido do MPTO e taxa de R$ 50 é anulada em Tocantinópolis

 Foto: TV Anhanguera/Reprodução

A Justiça determinou a suspensão imediata da Taxa de Manutenção Viária (TMV) de R$ 50, cobrada pela Prefeitura de Tocantinópolis de veículos pesados que trafegam pelo trecho urbano da TO-126. A medida foi concedida nesta quinta-feira (7) após ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A taxa havia sido instituída em maio, após o aumento do fluxo de caminhões devido à queda da ponte Juscelino Kubitschek na BR-226, entre Aguiarnópolis e Estreito (MA), em dezembro de 2024.

Justiça proíbe fiscalização e pede retirada de barreiras

Além da suspensão, a Justiça determinou a retirada de barreiras físicas e administrativas e proibiu fiscalizações relacionadas à cobrança. Segundo o MPTO, a taxa se configura como imposto disfarçado, o que é vedado por lei.

A prefeitura, que sancionou a cobrança por meio da Lei Municipal nº 1.208, informou que vai recorrer da decisão por entender que a declaração de inconstitucionalidade cabe ao Tribunal de Justiça.

A norma previa isenções para veículos oficiais, em missões humanitárias, emergências e empresas locais com circulação restrita.