Juiz determina devolução de valores cobrados indevidamente pela BRK no Tocantins

Foto: Divulgação/BRK

A Justiça proibiu a BRK Ambiental de cobrar pela ligação de água em 47 municípios do Tocantins. A decisão, proferida nesta quinta-feira (24), atende a uma ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou a cobrança como indevida. A empresa poderá ser multada em R$ 1 mil por cada nova cobrança.

Concessionária terá que devolver valores

Além da suspensão, a BRK foi condenada a restituir os valores já pagos pelos consumidores. A devolução deverá ser corrigida pelo IPCA e com acréscimo de juros legais, podendo ocorrer via créditos nas próximas faturas. Em nota, a empresa afirmou que ainda não foi intimada, mas que prestará esclarecimentos.