Justiça do Tocantins obriga Unitins a incluir cotas quilombolas e suspende etapas do vestibular

Foto: Divulgação

A Justiça do Tocantins determinou que a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) inclua cotas para estudantes quilombolas no Vestibular Unificado 2026/1 e prorrogue o prazo de inscrições por 15 dias úteis. A decisão, de 10 de outubro, atendeu a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou omissão da universidade quanto à reserva de vagas.

Decisão e prorrogação das inscrições

A Unitins deve republicar o edital com as cotas e divulgar amplamente as alterações nas comunidades quilombolas. Até lá, o processo seletivo está suspenso. O vestibular oferece 680 vagas nos câmpus de Araguatins, Augustinópolis, Dianópolis, Palmas e Paraíso do Tocantins.

Base legal e ação do MPTO

A Justiça reconheceu que a falta de cotas viola o princípio da igualdade e o direito à educação, com base nas Leis nº 4.344/2023 (estadual) e nº 12.711/2012 (federal).
O promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, autor da ação, afirmou que a decisão garante “inclusão e reparação histórica”.