Justiça suspende apostas esportivas da Lototins no Tocantins

 Foto: Stefani Cavalcante

A Justiça do Tocantins determinou a suspensão das apostas esportivas operadas pela Lototins, empresa responsável pela loteria estadual. A liminar, concedida pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, atende a uma ação popular que aponta irregularidades na concessão do serviço, realizada em março deste ano por meio de licitação. O contrato firmado é de 20 anos.

A decisão proíbe a operação de máquinas físicas e apostas online, determinando o recolhimento imediato dos equipamentos. Caso a ordem não seja cumprida, os aparelhos podem ser apreendidos judicialmente.

Governo e empresa devem cumprir decisão, mas prometem recorrer

A ação argumenta que a concessão contraria a Lei Federal nº 14.790/2023, que exige autorização individual do Ministério da Fazenda para apostas de quota fixa, com prazo máximo de cinco anos. O juiz Roniclay Alves de Morais entendeu que o contrato fere a legislação federal e que os estados não podem monopolizar o serviço por meio de concessão.

O Governo do Tocantins e a Lototins afirmaram, em nota, que ainda não foram notificados, mas que irão cumprir a decisão judicial. Ambos anunciaram que tomarão medidas legais com base em decisões do STF que reconhecem a competência dos estados para explorar loterias.

A Lototins defende que cumpriu todas as exigências legais e afirma que a operação visa arrecadar recursos para investimentos sociais em áreas como saúde, esporte e tecnologia.