Luta por direitos: órgãos cobram laqueadura após parto normal na rede pública

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) ingressaram com uma ação civil pública para assegurar a oferta da cirurgia de laqueadura tubária em partos normais na rede pública de saúde. Atualmente, o procedimento é realizado apenas em casos de cesárea na macrorregião norte do Tocantins, o que fere a legislação vigente.

O pedido, com caráter liminar, foi ajuizado pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína e pelo Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac). Segundo os órgãos, a iniciativa ocorre após mais de um ano de tentativas extrajudiciais para garantir o direito das mulheres ao procedimento, conforme prevê a Lei nº 14.443/2022, que atualizou as normas sobre o planejamento reprodutivo.

Direito ao planejamento familiar e autonomia reprodutiva

A promotora de Justiça Bartira Quinteiro destacou que a ação judicial se tornou necessária diante da ausência de resposta efetiva do governo do Tocantins e do Hospital e Maternidade Dom Orione. A medida busca assegurar o direito à saúde da mulher e ao livre exercício do planejamento familiar.

A nova legislação reforça a autonomia da mulher, permitindo a escolha pela esterilização voluntária após parto normal, sem necessidade de autorização do cônjuge. O MPTO e a DPE cobram do Estado o cumprimento integral da lei e a oferta permanente do procedimento pelo SUS, de forma gratuita e universal.

Com o ajuizamento da ação, a Justiça deverá analisar o pedido liminar, e o Estado terá prazo para se manifestar.