Medida do MPTO cobra realização de concurso na Câmara de Peixe

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, expediu a Recomendação nº 07/2025 para que a Câmara Municipal realize concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos. A medida foi encaminhada nesta quarta-feira (27) à presidente da Casa de Leis, Gicelma Ferreira dos Santos.

De acordo com o MPTO, o último concurso realizado pelo Legislativo municipal ocorreu em 1998. Atualmente, há 10 servidores comissionados e oito temporários em atividade, frente a apenas quatro efetivos, sendo que dois estão afastados. A situação demonstra excesso de vínculos precários, em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Prazo e medidas exigidas

O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis orienta que a Câmara inclua, na Lei Orçamentária Anual de 2026, dotação específica para o certame. Também deverá apresentar, em até 30 dias, plano de ação com cronograma preliminar, cargos a serem ofertados e medidas administrativas para assegurar a previsão orçamentária.

O MPTO reforça que novas contratações temporárias só poderão ser feitas em caráter excepcional e devidamente justificadas. O não cumprimento da recomendação pode resultar em medidas judiciais, incluindo ação civil pública por ato de improbidade administrativa.