MP investiga doação de R$ 80 mil à igreja com verba pública no Tocantins

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, nesta quarta-feira (16), uma notícia de fato para investigar a legalidade da Lei Municipal nº 738/2025, que autorizou a doação de aparelhos de ar-condicionado, no valor de R$ 80 mil, à Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição. Os recursos utilizados para a doação são oriundos do erário municipal.

A apuração busca verificar se a medida desrespeita princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e laicidade do Estado — este último garante a separação entre governo e instituições religiosas.

Executivo e Legislativo devem prestar esclarecimentos ao MPTO

Como parte das diligências iniciais, o MPTO enviou ofícios ao Poder Executivo e ao Legislativo Municipal, solicitando informações sobre o trâmite legal da proposta, a justificativa para a aprovação da lei e documentos relacionados à licitação, aquisição e doação dos equipamentos. O prazo para resposta é de dez dias.

Segundo o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, a instauração da notícia de fato é o primeiro passo para avaliar eventuais irregularidades. “Os entes públicos deverão apresentar a motivação de interesse público que embasou a doação, para que possamos avaliar a conformidade da medida com a Constituição”, afirmou.

O caso segue sob apuração do MPTO.