MPTO cobra da Unitins inclusão de cotas para quilombolas em novo vestibular

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) inclua reserva de vagas para estudantes quilombolas no edital do Vestibular Unificado 2026/1. O documento foi encaminhado na última quinta-feira (2) ao reitor da instituição.

Recomendação cita leis de cotas federais e estaduais

A orientação faz referência à Lei Federal nº 12.711/2012, que estabelece a reserva de vagas nas universidades federais para estudantes de comunidades quilombolas, e à Lei Estadual nº 4.344/2023, que define cotas para quilombolas, negros e indígenas nos concursos públicos do Tocantins.

Segundo o MPTO, ambas as leis representam um compromisso com a igualdade racial e a reparação histórica, devendo servir de base para políticas afirmativas também nas universidades estaduais.

Critérios e comprovação do vínculo quilombola

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, da 15ª Promotoria de Justiça de Palmas, orienta a Unitins a definir critérios claros para o ingresso por cotas. Entre as exigências sugeridas estão: autodeclaração do candidato, comprovação do vínculo com comunidade reconhecida pela Fundação Cultural Palmares e análise documental por comissão técnica.

A recomendação reforça que a medida busca ampliar o acesso de estudantes quilombolas ao ensino superior e garantir a efetividade das políticas de inclusão no estado.