MPTO e Energisa criam modelo para acelerar acordos criminais em Palmas

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Energisa firmaram, nesta sexta-feira (29), um novo fluxo de trabalho para agilizar os acordos de não persecução penal (ANPP) em casos de furto de energia elétrica. A principal inovação será a realização de mutirões de audiências, nos quais o cidadão poderá resolver, ao mesmo tempo, pendências criminais e administrativas com a concessionária.

Durante os mutirões, representantes da Energisa terão autonomia para negociar dívidas e formalizar parcelamentos no ato, enquanto o MPTO firma o acordo criminal. Segundo os promotores Diego Nardo e Roberto Freitas Garcia, o modelo garante celeridade, segurança jurídica e tratamento mais digno ao cidadão, além de reduzir a sobrecarga no Judiciário.

O ANPP, previsto na Lei nº 13.964/2019, pode ser aplicado em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Para ter direito, o investigado deve confessar o delito e cumprir condições como reparação do dano, prestação de serviços ou pagamento de multa.