MPTO exige documentos e apura critérios do Programa CNH Cidadã no Tocantins

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução do Programa CNH Cidadã, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO). O programa tem como objetivo ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a população de baixa renda, em especial os beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico).

A apuração está sob responsabilidade da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, conduzida pelo promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.

Fiscalização e prazos para o Detran-TO

Aberto nesta quinta-feira (4), o procedimento tem como foco o processo de seleção dos contemplados e a correta aplicação dos recursos públicos. A Promotoria determinou que o Detran-TO apresente, em até 10 dias, cópia integral do regulamento, critérios de classificação e distribuição de vagas, além de atos administrativos que orientaram a seleção dos beneficiários.

A Secretaria de Cidadania e Justiça também foi oficiada a encaminhar informações sobre o cruzamento de dados do CadÚnico, utilizados para validar a condição socioeconômica dos inscritos no programa.

Como funciona o CNH Cidadã

Instituído pela Lei nº 4.764, sancionada em 21 de julho de 2025 pelo então governador Wanderlei Barbosa, o CNH Cidadã garante gratuidade de serviços e procedimentos para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A, B ou AB. O benefício também contempla a mudança de categoria para C, D ou E, voltado a pessoas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social.