MPTO orienta hospitais de Palmas a garantir acompanhante para mulheres em atendimentos médicos

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação para que hospitais e clínicas privadas de Palmas cumpram integralmente a Lei Federal nº 14.737/2023, que garante às mulheres o direito de contar com um acompanhante durante consultas, exames e procedimentos médicos. A medida é coordenada pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, da 15ª Promotoria de Justiça da Capital.

A recomendação surgiu após solicitação do Gabinete Integrado das Associações de Moradores de Palmas, diante de preocupações com possíveis violações em atendimentos, especialmente durante procedimentos que envolvem sedação ou situações de vulnerabilidade.

Hospitais têm 30 dias para se adequar

Hospitais como o Unimed e Oswaldo Cruz têm um prazo de 30 dias para informar ao MPTO sobre o acatamento da recomendação e apresentar provas das medidas adotadas, incluindo registros fotográficos. Entre as exigências estão:

• Capacitar equipes sobre o direito ao acompanhante, conforme artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990;
• Afixar avisos visíveis nos ambientes hospitalares informando as pacientes sobre esse direito;
• Respeitar a livre escolha da acompanhante pela paciente. Quando a mulher estiver inconsciente ou sedada, a unidade deverá indicar preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, sem cobrança adicional.

O promotor reforça que o objetivo é assegurar dignidade, segurança e respeito às mulheres em atendimentos médicos. O descumprimento da recomendação pode levar à adoção de medidas judiciais por parte do MPTO.