População de baixa renda terá acesso gratuito à CNH com novo programa em Tocantins

Foto: João de Pietro/Secom/Divulgação

O Governo do Tocantins publicou a instrução normativa do Programa CNH Cidadã, que garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A lei foi sancionada em julho e os critérios estão disponíveis no Diário Oficial.

Quem pode participar

O programa é destinado a maiores de 18 anos com CPF, inscritos no CadÚnico, alfabetizados e residentes em cidades onde o cadastro está ativo. Pessoas com deficiência podem participar mediante laudo médico. A seleção será feita por renda per capita, número de integrantes da família e se o candidato é beneficiário do Bolsa Família. Das vagas, 95% são para ampla concorrência e 5% para PcD.

Serviços gratuitos

Entre os serviços oferecidos estão: primeira habilitação (A, B e AB), mudança para categorias C, D e E, adição de categoria, exames médicos e psicológicos, cursos teóricos e práticos, além da emissão da Permissão para Dirigir (PPD).

O curso teórico deve ser concluído em até 60 dias, presencial ou EAD, e o prático em 90 dias. O candidato tem direito a um reexame gratuito em caso de reprovação.

Quem não concluir o processo em até 12 meses ou desistir ficará impedido de participar do programa por dois anos.