Produtores do Tocantins ganham condições especiais para regularizar débitos com a Adapec

Foto: Majuh Souza – Governo do Tocantins

Produtores rurais do Tocantins com pendências junto à Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) já podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do Governo do Estado (Refis) para regularizar a situação. O atendimento está disponível em todas as unidades da instituição nos 139 municípios do estado.

Condições de negociação e prazos

De acordo com o presidente da Adapec, Paulo Lima, o programa permite a quitação de débitos de pessoas físicas e jurídicas sem juros e multas. O prazo para adesão vai até 30 de outubro de 2025. “É uma oportunidade de negociar em condições acessíveis e manter o acesso aos serviços da Agência, garantindo mais tranquilidade para o planejamento das atividades”, afirmou.

Segundo o assessor jurídico da Adapec, Francisco de Assis, nas unidades será possível consultar pendências e emitir o Documento de Arrecadação (DARE) para débitos ajuizados ou não. Já aqueles em dívida ativa devem procurar a Secretaria da Fazenda para efetuar o pagamento. Após a quitação, o comprovante deve ser apresentado em qualquer unidade da Adapec para baixa no sistema e desbloqueio da ficha cadastral.

O Refis foi instituído em 7 de agosto de 2025 pelo Governo do Tocantins, por meio da Medida Provisória nº 10/2025.