MPTO entra na Justiça para garantir estatuto e auxílios à Polícia Penal no Tocantins

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma ação civil pública contra o Governo do Estado e a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), cobrando a regulamentação da carreira da Polícia Penal. A medida inclui a criação do Estatuto da Carreira, implementação do Plano Operacional Padrão (POP) e concessão de auxílios como fardamento, alimentação e assistência à saúde.

A ação foi protocolada por promotores do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), que acompanha o caso desde 2020. O MPTO pediu que as medidas sejam adotadas em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A ausência do estatuto e do POP, segundo o MP, compromete a organização da categoria e a segurança nas unidades penais. Além disso, os servidores ainda arcam com custos de itens básicos, como o próprio fardamento.

Sem avanços nas recomendações feitas ao Estado, a situação foi levada à Justiça em maio de 2025. A decisão sobre a liminar está em análise.