Gestão estadual oferece condições especiais para pagamento de ICMS, IPVA e ITCD

Foto: Elcio Dias de Oliveira/Governo do Tocantins

O governo do Tocantins lançou nesta sexta-feira (8) o Refis 2025, batizado de Regulariza Tocantins, que oferece descontos para contribuintes quitarem ou parcelarem débitos com a Receita Estadual. A medida foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 10, assinada pelo governador Wanderlei Barbosa, e publicada no Diário Oficial do Estado.

A vigência do programa será definida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), com previsão de duração de até 180 dias após regulamentação.

Descontos e extinção de dívidas antigas

Poderão ser renegociadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos. O desconto pode chegar a 95% para pagamento à vista e varia de 90% a 70% em parcelamentos. No caso do IPVA, o parcelamento será limitado a seis vezes.

Dívidas de até R$ 2 mil, inscritas há mais de cinco anos e não judicializadas, serão extintas automaticamente. A adesão será feita no site da Sefaz, com pagamento da primeira parcela no ato.

O programa não vale para débitos com representação fiscal ou penal, nem gera devolução de valores pagos anteriormente.

IPVA antigo também poderá ser cancelado

Outra medida assinada pelo governador extingue créditos tributários de IPVA, desde que não estejam judicializados e tenham sido inscritos há mais de cinco anos, facilitando a regularização fiscal dos contribuintes.